(DOC. VP 148.0313.6004.4300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada fato de o acusado integrar organização criminosa, não há que se falar em ilegalidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote