(DOC. VP 154.9530.6005.9400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta decorrente da fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea. Concessão de ofício da ordem.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para fixar à paciente o regime prisional semiaberto, pois, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi imposto sem a indicação de qualquer justificativa idônea. 2. Agravo regimental improvido.»

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