(DOC. VP 210.8200.7999.0588)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de penas. Decreto 9.404/04. Concessão pelo juízo a quo. Decisão reformada pelo tribunal de origem. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Caso em que há flagrante constrangimento ilegal. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisito não previsto no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a conc

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