(DOC. VP 240.9290.7490.5273)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de nulidade. Atenuante da confissão corretamente compensada com a agravante da reincidência. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - I mpossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, uma vez que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, estando o acórdão do Tribunal de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia, uma vez que, diferente do alegado pelo agravante, já houve a compensação parcial. O agravante ostenta mais de uma condenação, ou seja, se trata de cl

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