(DOC. VP 308.9326.3131.1869)

TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão que indeferiu o benefício. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. O agravo em execução é o instrumento processual adequado para impugnar decisão desfavorável ao paciente, nos termos da LEP, art. 197. Inadequação do remédio constitucional para insurgência contra tal deliberação. Não conhecimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade evidente a ensejar concessão

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