Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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951 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Modo prisional integralmente fechado imposto pelo juízo singular. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Regime inicial. Parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Pena corporal de três anos de reclusão, pelo cometimento do delito previsto na Lei 6.368/76, art. 12, caput. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade evidente. Concessão de ofício. Alteração para o regime aberto.
1 - A quaestio não analisada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Tortura no exercício de função pública. Condenação. Embargos declaratórios. Ausência de efeito infringente. Perda do cargo. Efeito automático. Previsão legal. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ, assim como o STF, não conhece de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, a menos que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem. ... ()
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955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Patamar de aumento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Histórico conturbado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA POR GENITORA VISANDO GUARDA DE FILHA DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONCESSAO DA GUARDA PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL DO GENITOR DE QUE A MENOR, ENQUANTO MORAVA COM A MÃE, SOFRIA AGRESSÃO POR PARTE DA GENITORA E ERA TRATADA COM GROSSERIA PELO PADRASTO. CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA MÃE.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 167607910-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA GENITORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA GENITORA PLEITEANDO CONCESSÃO DE TUTELA, A FIM DE OBTER A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA FILHA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de guarda proposta pela genitora em face do ex-companheiro e da filha, atualmente com doze anos. ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recorrente que supostamente integra organização criminosa bem estruturada, que dividia tarefas entre os envolvidos e comercializava grande quantidade de entorpecentes. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e de obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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961 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência econômica. Necessidade de comprovação. Assistência pela defensoria pública não gera presunção de pobreza. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.
I - CASO EM EXAME ... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Omissões. Constatadas. Alegado desrespeito ao princípio regimental da alternatividade na distribuição dos autos. Ausência de demonstração. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade na citação por edital. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso de prazo configurado em decorrência da inércia da instrução criminal. CPP, art. 259. CPP, art. 366, § 2º.
«1. Embora tenha sido determinada a citação editalícia do Réu na Ação Penal 847/98, mesmo diante da qualificação indireta pelo nome de Everaldo Cabral - nome incorreto fornecido por um de seus parentes - , tal fato não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, por evidente falta de prejuízo. Por ocasião de sua prisão preventiva, foi aditada a denúncia para constar o nome verdadeiro do Paciente, que, em seguida, foi devidamente interrogado. Inteligência do CPP, art. 366, § 2º. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental sucessiva em face de decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica do acórdão recorrido. Ofensa aos princípios da unicidade ou unirrecorribilid ade recursal e da razoável duração do processo. Constatação. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Descabimento. Petição recebida como regimental. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de petição (incidental) - com velada tessitura de (sucessivo) agravo regimental - protocolada contra decisão colegiada exarada pela Sexta Turma deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, rejeitou os embargos de declaração opostos do acórdão que não conheceu do (primevo) agravo regimental, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Insurgente assevera (em síntese) que sua condenação padece de manifesta ilegalidade, porquanto condenada por crime que não cometeu. 1.3 Requer a reapreciação dos pedidos aventados no recurso especial, mas não conhecidos por este Colendo Tribunal. De forma subsidiária, na remota hipótese de não conhecimento do pedido, pugna para que o mesmo seja processado e recebido como habeas corpus, com a conseguinte concessão da ordem, de ofício, em favor da suplicante. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência da associação. Manifesto constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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966 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico. Habeas corpus. Regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime no período de prova. Condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos criminais em marcha. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Negada. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Ações penais em curso. Inviabilidade. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Redução da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Concessão da ordem e concessão de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.
I - Caso em exame ... ()
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970 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Concurso material. Autonomia entre as condutas. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.
I - CASO EM EXAME ... ()
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971 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Writ voltado contra acórdão em sede de agravo em execução. Superveniência de decisão. Prejudicialidade. Concessão de ofício. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.
I - Evidenciada a superveniência de nova decisão que negou provimento ao agravo de execução, pelo qual pugnava a defesa a exclusão da incidência da lei 11.464/07 para a progressão de regime do paciente, deve a irresignação combater, agora, a nova decisão da Corte de origem.... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial. Supressão de instância. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Ordem concedida de oficio.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... ()
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973 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não cabimento como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Improcedência do pedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados pela corte estadual. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo acerca de eventual constrangimento ilegal a ensejar a extraordinária cognição do writ. Matéria de direito. Análise percuciente de provas. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas ventilados no presente writ, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinados pela Corte estadual, que não adentrou no mérito do mandamus originário, ao fundamento de inadequação da via eleita. Não tendo sido os tópicos em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados pela corte estadual. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo acerca de eventual constrangimento ilegal a ensejar a extraordinária cognição do writ. Matéria de direito. Análise percuciente de provas. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas ventilados no presente writ, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinados pela Corte estadual, que não adentrou no mérito do mandamus originário, ao fundamento de inadequação da via eleita. Não tendo sido os tópicos em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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978 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ordem de oitiva de testemunhas. Suposta inversão tumultuária. Tema estranho ao âmbito de cognição do writ. (3) resposta à acusação. Decisão subsequente. Simples determinação de prosseguimento do processo. Ausência de manifestação sobre os termos das defesas apresentadas. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ordem de oitiva de testemunhas. Suposta inversão tumultuária. Tema estranho ao âmbito de cognição do writ. (3) resposta à acusação. Decisão subsequente. Simples determinação de prosseguimento do processo. Ausência de manifestação sobre os termos das defesas apresentadas. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Causa especial de diminuição de pena prevista no art 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Pretensão de aumento do quantum de aplicação. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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983 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.
I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consubstanciada na inaplicação retroativa da Lei 11.464/2007 quando da análise do pedido de progressão de regime prisional, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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984 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Natureza da droga. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O estabelecimento do redutor em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 40 porções de cocaína (36g) - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Quantum de incidência. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Natureza das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da natureza das drogas apreendidas, a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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988 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Não retorno. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QuINTA TuRMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Pronúncia. Delimitação das qualificadoras e enfrentamento das teses defensivas. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 288, 312 e 313 do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Suficiência da imposição de medidas cautelares. Corréus em idêntica situação. Extensão, de ofício (art. 580 c/c o CPP, art. 654, § 2º).
«1. As medidas tomadas inicialmente, em especial aquelas que determinaram a prisão e o afastamento dos envolvidos dos cargos até então ocupados, impedem, na prática, a continuidade no cometimento dos delitos que deram causa à prisão da paciente e, consequentemente, à agressão à ordem pública. ... ()
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992 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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993 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício. Violação ao CPP, art. 310, II. Inocorrência. Fundamentação da constrição processual. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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996 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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997 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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998 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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999 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. Arma de fogo não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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