(DOC. VP 176.5725.8014.5400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Tortura no exercício de função pública. Condenação. Embargos declaratórios. Ausência de efeito infringente. Perda do cargo. Efeito automático. Previsão legal. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ, assim como o STF, não conhece de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, a menos que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem. 2. A Excelsa Corte, aliás, nos termos de sua Súmula 694, entende que nem sequer «cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública» [..

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