Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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701 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Não constatada ilegalidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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702 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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703 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão extrajudicial. Condenação. Existência de outros elementos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do indigitado ato coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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705 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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706 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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707 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Quantidade da droga. Fixado regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Prévias condenações por atos infracionais. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial diverso do fechado. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar/deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento/autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Natureza da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da natureza de droga apreendida (crack), o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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715 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão mantida na sentença condenatória. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata e hediondez do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo circunstanciado, homicídio tentado e resistência. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... ()
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718 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e V, do CP. Pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de desmembramento do feito. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Resta configurado inadmissível excesso de prazo se o paciente está preso cautelarmente desde 28/12/2005, sendo que o seu julgamento pelo Tribunal do Júri tem previsão para ser realizado apenas em 10/11/2010, sem culpa da defesa (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII).... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Alusão a elementos genéricos. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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720 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 2 comprimidos de ecstasy (0,6 g), 70 papelotes de maconha (101,9 g), 187 pedras de crack (56 g), 89 pinos de cocaína (82,1 g) e 10 frascos de lança-perfume - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus em idêntica situação.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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724 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e motivos normais ao tipo. Pequena quantidade de droga (187 gramas de maconha). Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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725 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no CP, art. 59, o qual fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza da droga apreendida (crack). Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não se vislumbra ilegalidade no tocante à primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da penas-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza da substância entorpecente apreendida - crack - (Lei 11.343/2006, art. 42), e a existência de maus antecedentes. ... ()
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727 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos. CP, Lei 11.343/2006, art. 42 e art. 44. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza da droga apreendida. Regime fechado fixado com base hediondez do delito. Ilegalidade reconhecida. Concessão de ofício.
«1. contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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730 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para nomear outro defensor. Julgamento da apelação defensiva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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732 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Contravenção penal de vias de fato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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733 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Ação penal. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Concessão de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para o parquet. Pena de seis anos e seis meses de reclusão. Lapso entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória superior a doze anos. Extinção da punibilidade. (3) ampla defesa. Cerceamento. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Concessão de ofício da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação parcial nas áreas de conhecimento. Remição de 80 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... ()
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737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1087. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Negativa devidamente fundamentada. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga. Regime fechado fixado em razão da hediondez e da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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740 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte. Não conhecimento do writ. Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II). Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal favoráveis. Regime prisional semiaberto. Imposição em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Invocação abstrata de causa de aumento de pena. Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
«1. Tratando-se de impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante, deve incidir a Súmula 691 da Suprema Corte. Habeas corpus do qual não se conhece. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal determina alteração do marco interruptivo para a progressão de regime. Princípio do ne reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Regime de cumprimento da pena. Substituição da reprimenda. Concessão de ofício. Agravo não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. ... ()
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743 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa de internação. Inovação recursal. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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744 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de consequências do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.
«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado tentado. Reincidência específica. Pena igual ou inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Inviabilidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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747 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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748 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, doa CPC. Tema 181 do STF. Concessão de de ofício. Impossibilidade. Habeas corpus I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, bem como a impossibilidade de concessão de ofício de no âmbito do habeas corpus, juízo de viabilidade do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante argumentou a viabilidade de concessão de de ofício e habeas corpus que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do. Tema 181 do STF ao caso concreto II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ. 2.2. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.2. A s razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.3. Nos termos do CPC, art. 1.030, I, éa justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. 3.4. Não compete ao próprio Superior Tribunal de Justiça analisar, no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a possível concessão de de ofício em feito já submetido à habeas corpus apreciação deste Tribunal Superior.... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF. Concessão de de ofício. Impossibilidade. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, bem como a impossibilidade de concessão de ofício de, no âmbito do habeas corpus juízo de viabilidade do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante argumentou a viabilidade de concessão de de ofício e habeas corpus que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de jogo de azar. Absolvição. Dosimetria. Redução da pena-Base. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da controvérsia, ainda que se trate, per saltum eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo regimental não provido.
1 - As teses suscitadas no habeas corpus não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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