(DOC. VP 210.8150.7345.3388)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Regime de cumprimento da pena. Substituição da reprimenda. Concessão de ofício. Agravo não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. 2 - Verificado que a agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o Súmula 182/

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