(DOC. VP 241.0280.5144.4912)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por perseguição, nos termos do art. 147-A, § 1º, II, do CP, à pena de 1 ano e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa. A defesa alega nulidade das provas e busca a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso p

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