(DOC. VP 161.5934.9003.7300)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para nomear outro defensor. Julgamento da apelação defensiva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca a anulação do julgamento do recurso de apelação e da respectiva certidão de trânsito em julgado. 3. A petição de renúncia ao mandato outorgado ao advog

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