(DOC. VP 250.6261.2126.9126)

STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF. Concessão de de ofício. Impossibilidade. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, bem como a impossibilidade de concessão de ofício de, no âmbito do habeas corpus juízo de viabilidade do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante argumentou a viabilidade de concessão de de ofício e habeas corpus que o recurso extraordinário a

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