(DOC. VP 166.1320.9008.7600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza da droga apreendida (crack). Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não se vislumbra ilegalidade no tocante à primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da penas-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza da substância entorpecente apreendida - crack - (Lei 11.343/2006, art. 42), e a existência de maus antecedentes. 2. O Tribunal de origem não logrou motivar de maneira concreta a exasperação da pena em 2 a

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