Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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601 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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602 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Possibilidade de alteração do regime inicial. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão pelo juízo das execuções. Afastamento pelo tribunal a quo. Vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Insuficiência de provas. Reforma da dosimetria. Aresp pendente de julgamento. Identidade de pedidos. Agravo regimental não provido. 1. O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Situação que não pode ser constatada, de plano, porque o exame das alegações defensivas demanda análise aprofundada dos autos.
2 - No caso, o acórdão apontado como ato coator é objeto de impugnação nesta Corte Superior no AREsp. Acórdão/STJ, o qual está pendente de julgamento. O pedido aqui deduzido será, portanto, objeto de análise no recurso já interposto, o qual tem o mesmo objeto que este habeas corpus.... ()
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604 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Condenação baseada em prova judicializada. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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605 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Majoração operada em razão do concurso de agentes. Acusada também condenada por associação. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de fundamento para elevação acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca do fundamento utilizado para majoração da pena-base no delito de tráfico de drogas, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... ()
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606 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Majoração operada em razão do concurso de agentes. Acusada também condenada por associação. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de fundamento para elevação acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca do fundamento utilizado para majoração da pena-base no delito de tráfico de drogas, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... ()
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607 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA VINDICANDO O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.
Opaciente se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o requerimento de reconhecimento da prescrição, pontuando-se que, embora o Habeas Corpus seja remédio heroico voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal, a viabilizar a concessão, de ofício, da ordem, uma vez que a pretensão defensiva já restou examinada e não acolhida, autorizando a acolhimento da preliminar aventada pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento desta ação constitucional, pois inadmissível a utilização do writ como sucedâneo do recurso próprio, in casu, o Agravo de Execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), o qual, inclusive, já está em processamento sob o . 5018845-08.2024.8.19.0500, havendo despacho preservando a decisão guerreada e determinando a remessa dos autos ao nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Logo, inexiste, no caso, razão que justifique o conhecimento desta ação constitucional. Precedentes. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Agravo em recurso especial pendente de julgamento. Identidade de pedidos. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - situação que não pode ser constatada, de plano, porque o exame das alegações defensivas demanda análise aprofundada dos autos.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessário.. Falta grave relativamente recente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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612 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Absolvição, desclassificação e valor da pena de multa aplicada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de agravo em recurso especial pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - situação que não pode ser constatada, de plano, porque o exame das alegações defensivas demanda análise aprofundada dos autos.... ()
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614 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Presença dos requisitos legais. Concessão de ofício mantida. Agravo regimental improvido.
1 - «Com efeito, a Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/7/2023.)... ()
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615 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Sob tais premissas, não identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão, ex officio, da ordem. ... ()
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617 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Tráfico. Busca domiciliar. Existência de justa causa. Reexame de provas inviável. Não provimento.
I - Caso em exame... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Condenação lastreada em testemunho de «ouvir dizer". Tese não apreciada na origem. Supressão de instância.
1 - Tendo em vista que a matéria não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, sua apreciação junto a esta Corte Superior fica inviabilizada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.... ()
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619 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Inadmissibilidade do writ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Causa de diminuição do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Ocorrência.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a anterior habeas corpus - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUÍZO A QUO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO, DEFERIU DE OFÍCIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ, CONSIDERANDO QUE, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE O FATO DE QUE NÃO FORAM ADQUIRIDOS BENS NA UNIÃO ESTÁVEL, FOI POSSÍVEL AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. DESSA FORMA, RESTOU SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EX OFFICIO AO RÉU, UMA VEZ QUE LIMITA OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADUZ QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO NÃO HÁ INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, O QUAL NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO DE OFÍCIO. DE FATO, NÃO HOUVE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EM VERDADE, NO CASO DOS AUTOS, O RÉU FOI CITADO POR EDITAL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, TENDO-LHE SIDO DECLARADA A SITUAÇÃO DE REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL, O QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ATO CONTÍNUO, HOUVE NOTÍCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À SERVENTIA, MAS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE. SOBRE A MATÉRIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 PRECEITUA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE SER INCABÍVEL A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.931.372/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023). INEXISTENTE QUALQUER REQUERIMENTO PELO RÉU, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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621 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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622 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arrependimento posterior. Constatação quando do julgamento de mérito da própria ação penal. Jurisprudência do STJ. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do arrependimento posterior. Impossibilidade de revisão. Concessão de habeas corpus de ofício. Reexame das provas.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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623 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que indefere pedido de atualização de cálculos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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625 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Resistência. Desacato. Concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído qualificado. Agravo do Ministério Público contra decisão que restabeleceu a sentença absolutória dos jurados. Recurso ministerial não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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627 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Alegada nulidade da prova. Consentimento para ingresso no domicílio. Concessão de ofício do writ não configurada. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... ()
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631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de absolvição por ausência de prova da autoria da falta disciplinar. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade
I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicíd io na forma tentada. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. A decisão liminar foi substituída por acórdão que julgou o mérito do habeas corpus na origem, resultando em perda superveniente do interesse de agir.... ()
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633 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Regime prisional. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. Recurso próprio que não impede a apreciação das questões de direito na via do habeas corpus. Ilegalidade patente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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634 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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635 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c/c o CP, art. 224, a). Condenação. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Habeas corpus. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou para a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61). Desclassificação. Inadmissibilidade. Prática de ato lascivo, dissoluto, destinado à satisfação da concupiscência do recorrente. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação, desde logo, do regime semiaberto. Admissibilidade, Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ para a alteração do regime prisional.
«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade. Falta de provas. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto. Não há limitação temporal para a análise do requisito subjetivo. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante disposição da Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Crime de pesca proibida. Utilização de petrechos proibidos (Lei 9.605/1998, art. 34, p. Único, II). Norma penal em branco heterogênea. Ínfima lesão do bem jurídico tutelado. Trancamento da ação penal. Ordem de habeas corpus denegada, mas concedida de oficio.
1 - Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme a Lei Estadual 15.166/2019 art. 12, § 2º, I, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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642 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ADVOGADO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça ao recorrente. ... ()
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643 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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644 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INCONCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. NOVO DELITO PRATICADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO 11.846/2023. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
NÃO CONHECIMENTO -Embora o Habeas Corpus seja voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se pode admitir a utilização do writ como sucedâneo do recurso próprio - Agravo em Execução -, não interposto pela Defesa, autorizando o não conhecimento desta ação constitucional. Precedentes. CONCESSÃO DE OFÍCIO - Noutro giro, a despeito do não conhecimento do presente writ, extrai-se da análise pormenorizada dos autos em conjunto com o processo de origem flagrante ilegalidade, a autorizar a CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, na forma do art. 654, §2º, do CPP, face ao constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. O Decreto 11.846/2023, art. 6º, caput subordina a concessão do indulto à ausência de aplicação de sanção decorrente de fata grave e o delito de furto, ensejador de falta grave, foi praticado um dia após a publicação do Decreto 11.846/2023, o que vai de encontro ao previsto em seu art. 6º, §1º, segundo o qual ¿A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas.¿. Nota-se, ainda que não foram realizadas a audiência de justificação ¿ formalidade prevista no caput do Decreto 11.846/2023, art. 6º ¿ e nem aplicada qualquer sanção, dando-se continuidade ao cumprimento da pena, razões pelas quais deve ser cassada a respectiva decisão para que outra seja proferida sem o óbice utilizado pelo Juiz a quo. ... ()
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645 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO AO ACESSO À JUSTIÇA. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. ... ()
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646 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime prisional. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese apresentada, acerca do direito do paciente de não ser regredido a regime mais gravoso do que o cominado em sentença condenatória, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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647 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1 - Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. ... ()
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648 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1 - Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. ... ()
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649 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Decisão de pronúncia. Testemunhas de ouvir dizer. Hearsey testimony. Não ocorrência. Condenação superveniente. Pedido prejudicado. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso temporal para progressão de regime. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade constatada. Análise de questão eminentemente de direito na via estreita do writ. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... ()
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