(DOC. VP 145.7749.7113.8104)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO AO ACESSO À JUSTIÇA. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/50, art. 4º goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Ausência de comprovação da alegada insuficiência fin

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