(DOC. VP 241.0260.7569.0255)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime prisional. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada, acerca do direito do paciente de não ser regredido a regime mais gravoso do que o cominado em sentença condenatória, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Porém, tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os a

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