(DOC. VP 241.0280.5931.0204)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Alegada nulidade da prova. Consentimento para ingresso no domicílio. Concessão de ofício do writ não configurada. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Murilo Barbosa da Silva, condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), buscando a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado judicial, alegando que o ingresso na residência se deu sem consentimento, e requerendo a desclassificação do crime para a Lei 11.343/2006, art. 28, ou a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver

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