(DOC. VP 241.2021.1827.4101)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Tráfico. Busca domiciliar. Existência de justa causa. Reexame de provas inviável. Não provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante foi processados por tráfico de entorpecentes. Alegam ilicitude na obtenção de provas devido à falta de autorização para ingresso em domicílio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se houve i

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