Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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801 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Semiliberdade. Inexistência de requisitos taxativos. Histórico infracional e descumprimento anterior de medidas em meio aberto. ECA, art. 120, § 1º. Justificativa idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada de um sexto. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Possibilidade. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de seus requisitos. Incidência da minorante. Concessão de ofício da ordem.
1 - Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP.... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do relator. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Realização de exame criminológico. Impossibilidade. Recurso reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Não inaugurada competência do STJ. Agravo desprovido.
1 - Consta dos autos que paciente foi condenado pela prática de furto qualificado às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no piso, então substituídas por duas restritivas de direitos consistentes em 2 prestações de serviço à comunidade, por infração ao art. 155, § 4º, II e IV, do CP. O referido processo teve baixa definitiva em 5/4/2024.... ()
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807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Decisão de pronúncia. Insuficiência de indícios de autoria não configurada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Matéria não apreciado pela instância originária. Inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Regime. Gravidade concreta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Atenuante da confissão espontânea. Aumento do quantum de incidência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do regime. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o writ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Instrução deficiente. Ausência de informação necessária à análise do mandamus quando da sua impetração. Agravo regimental desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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815 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da capacidade da vítima ao tempo do fato. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem. Não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Uma vez que a vítima fora considerada incapaz pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos, para os fins do CP, art. 173, base da condenação, desconstituir tal entendimento implicaria adentrar no acervo fático probatória da demanda, inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Causa de aumento do art. 40, V. Quantum de incidência. Fundamentação idônea. Delitos que atingiram pelo menos 3 estados da federação. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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818 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta para a exasperação da pena-Base diante do modus operandi do crime. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Concessão de ofício.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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820 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeascorpus. Furto qualificado. Prisão preventiva.fundamentação genérica. Concessão de ofício. Medidascautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis adesconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravoregimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples privilegiado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena. Privilégio. Redução no mínimo legalmente previsto. Decisão motivada. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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822 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples. Substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Condenação pretérita para valoração da personalidade. Fundamento inidôneo. Afastada a vetorial da culpabilidade na origem. Tema 1.214. Necessidade de redução proporcional da pena. Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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823 - STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Natureza e valor do objeto receptado. Características que não interferem no grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. Afastamento. Redimensionamento da pena. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Juntada de laudos periciais após a pronúncia. Prejuízo à sua defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... ()
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825 - STJ. Recurso especial. Roubos majorados consumado e tentado. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Consideração. Possibilidade. Emprego de arma. Faca. Qualificadora. Exclusão. Habeas corpus de ofício. Concessão.
«1 - «À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. (AgInt no REsp 1.716.818/RJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). ... ()
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826 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Jhonatanael Batista da Silva, contra a r. decisão do Juízo do Plantão Criminal da Comarca de Itanhaém, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente preso por suposta violação de medida protetiva e prática de ameaça no contexto de violência contra a mulher. Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo qualificado. Concurso formal. Pena no mínimo legal. Primário. Regime fechado. Impossibilidade. Gravidade abstrata do delito.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... ()
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828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Pena-Base, redução. Pequena quantidade de droga. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação do crime para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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829 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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830 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp1.176.486. 3. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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832 - STJ. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais. Inquéritos e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Concessão de ofício.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo desprovido.
1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, ao julgar recurso de apelação exclusivo da Acusação, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2. Não se olvide que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. ... ()
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834 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO PROSPERA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Do compulsar dos autos do processo 0010871-79.2012.8.13.0439, que tramita perante a Vara de Execuções Penais, extrai-se que o apenado possui em seu desfavor 03 (três) Cartas de Execução de Sentença - todas ativas - as quais totalizam uma pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, restando ao apenado cumprir 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, e que permaneceu foragido de 08/10/2021 até sua recaptura, em 25/06/2023, razão pela qual, na origem, o Juízo impetrado denegou, em duas decisões distintas, a benesse do indulto natalino, requerido nos moldes dos Decretos 11.846/2023 e 11.302/2022, não havendo, até a presente data, interposição de Agravo de Execução Penal contra as decisum. Nesta toada, conquanto seja o Habeas Corpus remédio heroico voltado para tutela da liberdade do indivíduo, descabe admitir a utilização do writ como sucedâneo do recurso próprio ¿ agravo de execução. E, conquanto não se desconheça o entendimento, agora consubstanciado no CPP, art. 647-A de que possível a concessão da ordem de ofício, não se verifica, in casu, a existência de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta ou abuso de poder, o que torna imperativo o não conhecimento desta ação constitucional. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto e saída temporária indeferidas. Aspectos desfavoráveis exame criminológico. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Processamento do habeas corpus indeferido liminarmente. Cabível agravo regimental na origem ainda não julgado. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize superação da supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes (RHC 169214 ED, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T. Dje 19/9/2019). ... ()
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837 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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838 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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839 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Ausência. Concessão de ofício.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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840 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto. Concessão de ofício. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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841 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão. Possibilidade.Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese acerca da progressão de regime do paciente foi suscitada, mas não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes ).... ()
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842 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese acerca da progressão prisional do paciente não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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843 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Contradição. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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844 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso de oficio improvido, com observações.
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845 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Liberdade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e potencialidade lesiva das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não há falar em ilegalidade na majoração da pena na primeira fase da dosimetria em razão da quantidade da substância entorpecente apreendida - 43 kg de cocaína - , haja vista que é legítima a exasperação da reprimenda em razão da quantidade e da natureza da droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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