(DOC. VP 250.2280.1917.6706)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Decisão de pronúncia. Insuficiência de indícios de autoria não configurada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Matéria não apreciado pela instância originária. Inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, o qual alegava nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva e excesso de prazo da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão de pronúncia encontra suporte em indícios suficientes de autoria e materialidade, à luz do CPP, art. 413; (ii) avaliar a possibilida

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