(DOC. VP 790.4915.3269.8979)

TJRJ. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO PROSPERA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Do compulsar dos autos do processo 0010871-79.2012.8.13.0439, que tramita perante a Vara de Execuções Penais, extrai-se que o apenado possui em seu desfavor 03 (três) Cartas de Execução de Sentença - todas ativas - as quais totalizam uma pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, restando ao apenado cumprir 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, e que permaneceu foragido de 08/10/2021 até sua recaptura, em 25/06/2023, razão pela qual, n

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