(DOC. VP 250.6261.2347.0227)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Não inaugurada competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consta dos autos que paciente foi condenado pela prática de furto qualificado às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no piso, então substituídas por duas restritivas de direitos consistentes em 2 prestações de serviço à comunidade, por infração ao art. 155, § 4º, II e IV, do CP. O referido processo teve baixa definitiva em 5/4/2024. 2 - O habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, evidenciando-se, assim, que n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote