(DOC. VP 250.2280.1628.4691)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando excesso de linguagem em acórdão do TJ/GO, juntada de provas após encerramento da instrução processual e ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva. Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de

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