(DOC. VP 220.3181.1266.6308)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da capacidade da vítima ao tempo do fato. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem. Não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Uma vez que a vítima fora considerada incapaz pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos, para os fins do CP, art. 173, base da condenação, desconstituir tal entendimento implicaria adentrar no acervo fático probatória da demanda, inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A condenação se deu em razão da incapacidade da vítima para praticar atos da vida civil ao tempo dos fatos, por seu portadora do mal de Alzheimer, o que não se

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