(DOC. VP 220.2230.1505.6743)

STJ. processual penal. Agravo regimental no habeascorpus. Furto qualificado. Prisão preventiva.fundamentação genérica. Concessão de ofício. Medidascautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis adesconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravoregimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas no estatuto processual. Contudo, a liberd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote