Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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751 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta grave. LEP, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26.8.2013). ... ()
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752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Embargos rejeitados.
1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal, de modo que não pode ser a quo ... ()
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753 - STJ. Agravo interno. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora. Sistema bacenjud. Decretação de ofício da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes mais recentes. Agravo interno improvido.
I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, «sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) ... ()
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754 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento.
«I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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756 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de revisão das penas. Reexame do contexto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Mero inconformismo. Não cabimento. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Não há falar em omissão, na hipótese, eis que o acórdão, ora embargado, apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, asseverando a impossibilidade de revisão, na via eleita, do quantum da pena, imposta pelas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 7/STJ, sendo incabíveis os Embargos de Declaração, que, em verdade, visam a reforma do acórdão, que resultou desfavorável ao embargante. ... ()
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757 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado, extorsão qualificada majorada e corrupção de menor. Reconhecimento. Condenação baseada em multiplicidade de elementos. Dosimetria. Ausência de ilicitude. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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758 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. 1. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Reincidência. 2. Pedido de fixação de regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Matéria não submetida ao exame do superior tribunal de justiça. Impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Envolvimento com o crime organizado. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade de drogas. Inviabilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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760 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Decreto presencial 11.846/2023. Competência do chefe do executivo federal. Usurpação. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As questões relativas à limitação da aplicabilidade do Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e eventual usurpação de competência do Chefe do Executivo Federal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastado o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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761 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Ré mantida em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga. Regime aberto. Tese suscitada mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese sobre a possibilidade de cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, por falta de vaga em estabelecimento penal adequado, não foi examinada pela Corte de origem, que não conheceu do writ, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).... ()
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762 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Crimes contra o patrimônio. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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763 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional análogo a furto simples e furto qualificado. Medida socioeducativa. Desclassificação. Questão não submetida ao colegiado local. Impetração contra decisão monocrática. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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764 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou deflagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. ... ()
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767 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RIS, art. 159, IVTJ. Impossibilidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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768 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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769 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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770 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Patente violação da lei. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio wrú submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CP, CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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772 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Apreciação apenas da liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento pela prejudicialidade. Patente violação da lei. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança arbitrada. Soltura. Não recolhimento do quantum. Possibilidade de renovação da custódia provisória. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, § 1º, I, e 35, «caput, ambos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Particularidades e complexidade do feito. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Requisito subjetivo. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Substituição pelo juízo das execuções criminais de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Pretensão de superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento de mérito do writ originário. Prejudicialidade. Inocorrência. Evidência de ilegalidade. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva . Liminar confirmada.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria pela Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... ()
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781 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Apreciação apenas da liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento pela prejudicialidade ante o deferimento liminar por esta corte superior. Patente violação da lei. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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782 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33 e CP, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 147.
«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... ()
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783 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão monocrática mantida.
I - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o acórdão recorrido foi considerado publicado em 17/09/2021 (fl. 502). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 26/10/2021 (fl. 506), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. ... ()
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784 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Preclusão temporal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Prisão preventiva. Pretensão de superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito do habeas corpus originário. Prejudicialidade. Não ocorrência. Evidência de ilegalidade. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença terminativa. Apelação provida pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Concessão de ofício de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e causa de aumento prevista na Lei 11.343/2206, art. 40, VI. Desproporcionalidade. Habeas corpus de oficio.
1 - Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, «que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender», a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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788 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Critério trifásico. Observância. Inexistência de coação ilegal. writ não conhecido.
«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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789 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substituição por revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Crime roubo. Prisão preventiva. Pretensão de superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito do HC originário. Prejudicialidade. Não ocorrência. Evidência de ilegalidade. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Elevada quantidade de drogas. Gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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792 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal gravissíma. Pretensão de desclassificação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime mais gravoso fundamentado. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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793 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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794 - STJ. Crime militar. Competência. Absolvição anterior à lei nova. Recurso. Competência recursal da Justiça Castrense. Precedentes do STF e desta corte. Concessão de ofício da ordem. Nulidade do julgamento do TJ/SP. Remessa ao TJM/SP. Lei 9.299/96. CPPM, art. 82, § 2º. CPM, art. 9º, II, «c. CF/88, art. 125, § 4º.
«A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299/1996 se operava automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da «persecutio criminis. Contudo, uma vez existente decisão definitiva, a discussão muda de foco, pois a atuação do juiz natural, até aquele momento, consolidou-se, de modo que a atividade jurisdicional recursal posterior teria que se basear na competência já disposta, firmada pela sentença de mérito proferida. ... ()
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795 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da manutenção do sigilo dos autos. Temas não apreciados pela corte de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado contra pessoa maior de sessenta anos. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena. Segunda fase. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. AResppendente de julgamento. Identidade de pedidos. Agravo regimental não provido. 1. O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Situação que não pode ser constatada, de plano, porque o exame das alegações defensivas demanda análise aprofundada dos autos.
2 - No caso, o acórdão apontado como ato coator é objeto de impugnação nesta Corte Superior no AREsp. 2.570.084, o qual está pendente de julgamento. O pedido aqui deduzido será, portanto, objeto de análise no recurso já interposto, o qual tem o mesmo objeto que este habeas corpus.Documento eletrônico VDA41737572 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/05/2024 18:40:04Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: 7a5cfcb1-c168-44c9-a970-0b72c2202904... ()
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798 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Início do prazo no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão que não admitiu o recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental com pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus, para declarar a ilegalidade de laudo pericial. Descabimento. Agravo regimental improvido.
I - O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto na Lei 8.038/90, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Estrangeiro. Decreto de expulsão expedido. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e sequestro. Lei 11.340/2006. Violência doméstica. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Supressão de instância. Violação dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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