(DOC. VP 147.7022.9000.3100)

STF. Habeas corpus. Penal. Furto. 1. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Reincidência. 2. Pedido de fixação de regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Matéria não submetida ao exame do superior tribunal de justiça. Impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do

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