(DOC. VP 241.2090.8301.3375)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal gravissíma. Pretensão de desclassificação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime mais gravoso fundamentado. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando desclassificação de crime de lesão corporal gravíssima por deformidade permanente e fixação de regime mais benéfico. 2 - O Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria do crime com base em provas testemunhais, declarações, fotografias e exames médicos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus com

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