(DOC. VP 250.4290.6337.8277)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Embargos rejeitados.

1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal, de modo que não pode ser a quo conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. 3 - Esse entendimento garante observância aos princípios do duplo grau de jurisdiç

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