(DOC. VP 134.9045.2003.8500)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de revisão das penas. Reexame do contexto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Mero inconformismo. Não cabimento. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Não há falar em omissão, na hipótese, eis que o acórdão, ora embargado, apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, asseverando a impossibilidade de revisão, na via eleita, do quantum da pena, imposta pelas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 7/STJ, sendo incabíveis os Embargos de Declaração, que, em verdade, visam a reforma do acórdão, que resultou desfavorável ao embargante. II. A obrigat

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