(DOC. VP 241.1071.1589.4299)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Preclusão temporal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de três pacientes condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime fechado e dias-multa. A defesa alega ilicitude das provas, ausência de materialidade delitiva, exasperação indevida da pena-base e possibilidade de aplicação de minorante para um dos pacientes. Pedido de absolvição ou redimensionamento das penas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode se

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