(DOC. VP 206.5382.7002.9400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Substituição pelo juízo das execuções criminais de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR

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