(DOC. VP 177.3100.4004.5900)

STJ. Habeas corpus. Crime roubo. Prisão preventiva. Pretensão de superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito do HC originário. Prejudicialidade. Não ocorrência. Evidência de ilegalidade. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). 2. Não tendo o decreto preventivo apontado elementos hábeis a demonstrar a necessidad

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