(DOC. VP 250.6261.2391.7780)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substituição por revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor do agravante, apontando como autoridade coatora o habeas corpus Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa sustenta que o trânsito em julgado não pode ser causa impeditiva para a apreciação do em casos de abuso de poder e ilegalidade e que, havendo habeas corpus ilegalidade, é obrigatória a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. II - QU

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