Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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851 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 304, ambos do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime semiaberto. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a quaestio relativa à fixação de regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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852 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos negada em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada para a prática de delitos. Feitos em curso. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos CPP, art. 312. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus ... ()
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856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Afastamento. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Causa de aumento pela associação eventual de agentes (Lei 6.368/1976, art. 18, III). Abolitio criminis. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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863 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Patente violação da lei. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio wrú submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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864 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, e art. 180, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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865 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6 sem fundamentação. Regime inicial fechado baseado somente no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Estupro tentado. Corrupção de menores. Condenação pelo tribunal de origem. Prisão preventiva decretada. Violação. Ausência de fundamentação. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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869 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Exame criminológico fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.
«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. ... ()
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872 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal descabimento. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente acusado de receptação (art. 180, caput do CPb). Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pelo não conhecimento e pela concessão de ofício do writ. Habeas corpus não conhecido, ordem, no entanto, concedida de ofício, para deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante o seu compromisso de comparecer a todos os atos do processo quando regularmente convocado pelo juízo, sob pena de revogação da benesse.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.... ()
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874 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico e de exame psiquiátrico antes da promoção do apenado ao regime intermediário. Determinação de novo exame criminológico. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Aumento da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Apelação da defesa. Afastamento do delito de extorsão (CP, art. 158. CP) pelo tribunal a quo. Emendatio libelli. Aumento da pena-base do delito de roubo. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Violação. Inexistência- fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Reiteração não configurada. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Medida de semiliberdade. Concessão de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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878 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Corrupção de menores e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Penas-base acima dos respectivos mínimos legais. Má conduta social. Falta de demonstração de arrependimento, atos infracionais anteriores. Paciente que integra organização criminosa. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de valoração na conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Teses de ofensa ao direito ao silêncio e interrogatório sem a presença de advogado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - As teses relativas a policiais civis terem interrogado o paciente sem advogado e a suposta ofensa ao direito ao silêncio não foram examinadas pela Corte de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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881 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga. Ausência de elementos concretos indicando traficância. Concessão da ordem de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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882 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Não conhecimento do recurso de apelação. Reiteração das alegações finais. Princípio da dialeticidade recursal. Reflexos distintos. Não sobreposição das garantias individuais. Devido processo legal. Razões recursais compreensíveis. Pretensão recursal de reforma da sentença condenatória. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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883 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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884 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria da pena. Parâmetros legais e jurisprudenciais. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para ajustar a pena do crime de extorsão por erro de cálculo.
I - Caso em exame... ()
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885 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Circunstâncias da prisão e presença de rádio comunicador em frequência utilizada pela organização criminosa. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido
I - Caso em exame... ()
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886 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Hediondez não caracterizada. Aplicação da Lei 8.072/90. Afastada. Mudança de entendimento. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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887 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DO art. 35 C/C 40, IV DA LEI 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO PROSPERA SUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Opaciente foi condenado à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 930 (novecentos e trinta) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, a ser cumprida no regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. E, a despeito de alegar o constrangimento ilegal, verifica-se que, no ofício expedido em 17 de abril de 2024, determinou o Juiz a transferência do acusado para unidade prisional compatível com o regime fixado na sentença, cabendo consignar, ainda, que o impetrante ajuizou o presente pedido de Habeas Corpus, em 02/05/2024, antes da análise do Juízo executório sobre o pedido de transferência do apenado e a progressão de regime, em evidente supressão de instância, aliado ao fato de que o remédio heroico não pode ser sucedâneo do recurso próprio, não havendo, até a presente data, interposição de Agravo de Execução Penal, não sendo, desta maneira, o caso da análise da matéria em caráter excepcional, a ser concedida, somente, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, ainda, no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder, o que, aqui, não ocorreu. À derradeira, quanto à conversão da pena em prisão domiciliar, nesta via estreita, tal pleito não foi submetido ao juízo da execução a invocar-se a indevida supressão de instância caso, aqui, se analisasse. ... ()
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888 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Não conhecimento.
I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). ... ()
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889 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CODIGO PENAL, art. 180. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATO APONTADO COMO COATOR DO DELEGADO DE POLÍCIA COM CIRCUNSCRIÇÃO NA 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS, FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. TENDO ESTE FEITO TRAMITADO PERANTE ESTE ÓRGÃO JULGADOR E SIDO JÁ ANALISADA A QUESTÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL PELO JUIZ COM JURISDIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PASSA-SE ENTÃO, SEM FERIR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AO EXAME DE OFÍCIO DESTE CASO, AUTORIZADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, HAJA VISTA QUE FOI REQUERIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E OU A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 312 E art. 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DELITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, E NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RATIFICANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
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890 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Roubo qualificado e associação criminosa. Prisão. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal configurado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Peculato. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Matéria não analisada pela corte de origem.acusado maior de 70 anos na data da sentença. Atenuante do CP, art. 65, I. Incidência. Sanção redimensionada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítimas vulneráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Cabimento. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Comutação - Decreto 11.843/2023 - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido com base no cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto - Sustenta a defesa que o Juízo a quo dispensou a realização da audiência de justificação e, considerando que não houve a referida audiência até a data da promulgação do decreto em questão, não há de se falar em indeferimento da benesse de comutação de pena - INADMISSIBILIDADE - Reeducando que praticou falta grave, devidamente homologada, nos doze meses anteriores à publicação do decreto - Inteligência do 6º, caput, do referido diploma normativo - De outro lado, quanto a nulidade suscitada em razão da ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que o art. 118, §2º, da LEP, não exige que o reeducando que vier a cometer falta grave seja interrogado pelo Juiz, sendo necessário apenas que lhe seja dada a oportunidade de ser ouvido previamente e de apresentar os motivos que o levaram a praticar tal ato - Outrossim, o executado foi assistido por defesa técnica, sendo respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa - Portanto, o sentenciado não preenche os requisitos previstos para a concessão do perdão parcial - Indeferimento mantido. ... ()
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896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao tipo. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que a conduta era reprovável porque a vítima sofreu lesão corporal gravíssima, elemento inerente ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 2º, IV. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Latrocínio. Competência. Roubo. Majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada, sem reflexos na quantidade de pena aplicada aos pacientes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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900 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio writ. Apreciação apenas da liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento pela prejudicialidade ante o deferimento liminar por esta corte superior. Patente violação da lei. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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