(DOC. VP 171.2342.3003.2100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Hediondez não caracterizada. Aplicação da Lei 8.072/90. Afastada. Mudança de entendimento. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118.533/MS, adotou novo posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiad

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