(DOC. VP 162.2951.0005.1500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6 sem fundamentação. Regime inicial fechado baseado somente no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. - A causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi aplicada sem nenhuma fundamentação, em dissonância com o entendimento desta Corte de que a graduação de 1/6 a 2/3 da referida minorante deve ser fundamentada em elementos concretos.

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