(DOC. VP 110.0285.9252.4592)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação - Decreto 11.843/2023 - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido com base no cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto - Sustenta a defesa que o Juízo a quo dispensou a realização da audiência de justificação e, considerando que não houve a referida audiência até a data da promulgação do decreto em questão, não há de se falar em indeferimento da benesse de comutação de pena - INADMISSIBILIDADE - Reeducando que praticou falta gr

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