(DOC. VP 143.4703.0002.7900)

STJ. Habeas corpus. Peculato. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Matéria não analisada pela corte de origem.acusado maior de 70 anos na data da sentença. Atenuante do CP, art. 65, I. Incidência. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Mostra-se inviá

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