(DOC. VP 241.1060.9100.0705)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 304, ambos do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime semiaberto. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a quaestio relativa à fixação de regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 3

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