(DOC. VP 230.8170.2344.9730)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Teses de ofensa ao direito ao silêncio e interrogatório sem a presença de advogado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - As teses relativas a policiais civis terem interrogado o paciente sem advogado e a suposta ofensa ao direito ao silêncio não foram examinadas pela Corte de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Registre-se que «Nos termos do art. 654, § 2º, do Cód igo de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais qu
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