(DOC. VP 241.1071.1380.5955)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Circunstâncias da prisão e presença de rádio comunicador em frequência utilizada pela organização criminosa. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não ad

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