(DOC. VP 210.8170.4245.0875)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como

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