(DOC. VP 142.2191.8002.6000)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Reiteração não configurada. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Medida de semiliberdade. Concessão de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta corte firmou orientação de que, para resultar em reiteração de in

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