(DOC. VP 143.2502.8003.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítimas vulneráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Cabimento. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A fixação da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote