(DOC. VP 241.0280.5634.5218)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional análogo a furto simples e furto qualificado. Medida socioeducativa. Desclassificação. Questão não submetida ao colegiado local. Impetração contra decisão monocrática. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de R R M S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que aplicou medida socioeducativa de semiliberdade por ato infracional análogo a furto qualificado. A defesa alega constrangimento ilegal e requer substituição por liberdade assistida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na aplicação da medida socioeducativa de semilib

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