(DOC. VP 210.5140.7167.0294)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto. Concessão de ofício. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, «uma vez que seus antecedentes criminais revelam qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote