(DOC. VP 183.1531.6006.4300)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Majoração operada em razão do concurso de agentes. Acusada também condenada por associação. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de fundamento para elevação acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca do fundamento utilizado para majoração da pena-base no delito de tráfico de drogas, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. 2 - Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discr

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