(DOC. VP 210.5140.7960.4912)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso temporal para progressão de regime. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade constatada. Análise de questão eminentemente de direito na via estreita do writ. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. 2
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