(DOC. VP 250.4290.6128.7455)

STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, doa CPC. Tema 181 do STF. Concessão de de ofício. Impossibilidade. Habeas corpus I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, bem como a impossibilidade de concessão de ofício de no âmbito do habeas corpus, juízo de viabilidade do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante argumentou a viabilidade de concessão de de ofício e habeas corpus que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do. Tema 181 do STF ao caso concreto II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ. 2.2. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.2. A s razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.3. Nos termos do CPC, art. 1

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